Requisitos de Matrícula:
1. Ter completado 21 anos;
2. Estar habilitado, no minimo, há 02 anos de categoria A;
3. Não estar cumprindo pena de suspensão do direito de dirigir, cassação da CNH, decorrente de crime de trânsito, bem como estar impedido judicialmente de exercer seus direitos.
Ressaltamos que esses requisitos são regulamentados em nível Estadual e Federal, por intermédio dos seguintes instrumentos:
PORTARIA Nº 3851/2011-DG clique aqui.
RESOLUÇÃO Nº 410 CONTRAN clique aqui.
LEI Nº 12.009 clique aqui.
